Municípios fazem manobra contábil para dizer que pagam o piso salarial dos professores

A recente notificação do Ministério Público Federal a 59 municípios capixabas por não pagamento do piso salarial do magistério revela uma prática recorrente e ilegal em muitas administrações municipais. Para o advogado Amarildo Santos, especialista em Direito do Magistério e Direito Público, a conduta viola frontalmente a legislação federal e já foi objeto de posicionamento claro do Tribunal de Contas do Estado (TCES). De acordo com ele, ao dizerem que cumprem o piso, muitos prefeitos recorrem a uma manobra contábil ilegal: somam ao vencimento base, gratificações que o professor já tem direito, como adicional por tempo de serviço ou titulação. Essa prática foi considerada irregular pelo TCES no Processo 00585/2024-1. Segundo Amarildo, a Lei do Piso Nacional (Lei 11.738/2008) é clara ao estabelecer que o valor deve incidir exclusivamente sobre o vencimento básico, ou seja, o salário inicial da carreira do magistério. “O objetivo da lei é justamente valorizar a progressão na carreira. Quando o vencimento base é desrespeitado, um professor com mestrado pode acabar ganhando quase o mesmo que um colega apenas com graduação. Isso fere o princípio da valorização do profissional”, pontua. Outro problema destacado pelo advogado é o atraso na adequação do novo valor do piso, que, conforme Portaria do Ministério da Educação, deve vigorar a partir de janeiro de cada ano. “Alguns municípios só fazem a adequação em abril ou maio, sem pagar os retroativos. Isso representa um prejuízo direto ao professor e cria um passivo judicial ao município, que acaba sendo condenado posteriormente”, afirma o advogado. Amarildo reforça que o piso nacional é uma conquista histórica da categoria e não pode ser tratado como uma despesa opcional pelos gestores. “Receber o piso em sua forma integral não é um favor. É um direito garantido por lei. Os municípios precisam se adequar, sob pena de enfrentarem ações judiciais e sanções futuras”, pontua.