É verdade a Isenção do Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais?

 

 A contadora capixaba Emanueli Cristini, Consultora Tributária e de Benefícios Fiscais, explica detalhes sobre esse anúncio do governo que está dando o que falar. Entenda!

Na última semana, o governo anunciou a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais por mês, bem como o início da cobrança de alíquota diferenciada para quem recebe mais de 50 mil reais por mês. Segundo a contadora Emanueli Cristini, Consultora Tributária e de Benefícios Fiscais, é importante esclarecer que essa é uma proposta do governo, o que significa que ainda precisa ser discutida e aprovada pelos parlamentares, portanto tende a demorar alguns meses, no mínimo. E mesmo que essa proposta seja aprovada antes do período da entrega da declaração de Imposto de renda de 2025, corre o risco de somente entrar em vigor no ano de 2026, pois junto a ela está o aumento da alíquota para os chamados “super ricos” que são os contribuintes que recebem a partir de R$50.000,00 por mês. Por envolver aumento de alíquota, precisa respeitar a regra da anuidade, que é uma regra constitucional que obriga as alterações das alíquotas de Imposto de Renda só terem valor a partir do primeiro dia do ano seguinte. A contadora esclarece ainda que esse valor de isenção abrangerá a parcela da população que recebe em 2024, 3,5 salários mínimos. Todavia, considerando o aumento anual do salário mínimo, em 2026, existe a possibilidade de que essa isenção abranja apenas a população que em 2026 receber até 3 salários mínimos. “De qualquer forma, essa isenção traz uma certa folga financeira para boa parte da população que, com as regras atuais, chegam a ter descontado em seu salário até R$400,00 a título de Imposto de Renda. Mesmo que esse valor possa ser restituído no ano seguinte, na época da entrega da declaração do IR, a população prefere não ter esse desconto mensal”, explica ela. Vale lembrar que o limite de isenção do Imposto de renda está atualmente no valor de R$30639,90 ao ano ou R$2824,00 ao mês. “Essa ação de alterações no limite de isenção do Imposto de renda é importante primeiro porque o aumento de limite implantado em 2024 não acompanhou o aumento do custo de vida. E segundo, porque de acordo com o princípio do mínimo existencial disposto na legislação do próprio Imposto de Renda, o fisco está impedido de tributar a parcela correspondente ao mínimo necessário para a subsistência do contribuinte e de sua família”, conclui a contadora.